O NOVO ACORDO PAULISTA

O Novo Acordo Paulista, lançado em 21 de outubro de 2024, representa uma oportunidade importante para empresas em dificuldades financeiras no estado de São Paulo. Focado em oferecer alternativas viáveis ​​para a renegociação de dívidas de ICMS, o acordo visa beneficiar as empresas que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou de falência.



Essa medida foi elaborada pelo governo paulista em resposta às crescentes demandas de setores empresariais que buscam soluções para a reestruturação de seus passivos tributários e para a preservação de suas atividades econômicas. Empresas em recuperação judicial enfrentam obstáculos para manterem-se operantes, e o peso das dívidas tributárias muitas vezes é um dos fatores mais críticos. Dessa forma, o Novo Acordo Paulista oferece descontos e facilidades que contribuem para a regularização. 

O acordo estabelece condições diferenciadas, incluindo:

1. Desconto de 100% nos juros, multas e demais acréscimos, permitindo que as empresas reduzam de forma significativa o valor total das dívidas de ICMS a serem quitadas.
2. Prazo de até 145 meses para pagamento, com parcela mínima de R$ 500,00.
3. Possibilidade de quitação por meio de precatórios estaduais, negociados no mercado hoje com cerca de 30% de deságio.

Para se beneficiar do acordo, as empresas devem estar com Recuperação Judicial em curso. Esta medida está confirmada com o compromisso do governo paulista de preservar empregos e estimular a economia, garantindo que empresas com potencial de recuperação possam superar as barreiras tributárias que, então até, dificultavam ou inviabilizavam o processo de retomada de suas atividades.   

Por fim, o Novo Acordo Paulista reforça a importância de um diálogo entre o setor público e o privado, promovendo uma abordagem colaborativa para enfrentar os desafios econômicos e tributários. É uma medida que beneficia não apenas as empresas, mas também a sociedade como um todo, ao garantir a continuidade dos negócios que geram empregos e benefícios para o desenvolvimento econômico regional.